Termos de Uso e Política de Privacidade — Gestor Pro (MVP POS)

Bem-vindo ao Gestor Pro (MVP POS), uma plataforma digital de gestão empresarial desenvolvida e operada pela Maha Technology Systems.

Este documento reúne, em um único instrumento, os Termos de Uso que regulamentam a utilização do sistema e a Política de Privacidade que descreve como tratamos os dados pessoais que transitam pela plataforma. A aceitação deste documento é condição indispensável para a criação de conta e utilização de quaisquer funcionalidades do Gestor Pro.

Recomendamos a leitura atenta e integral. Em caso de discordância com qualquer cláusula aqui disposta, o usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma imediatamente.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao clicar em “Aceitar Termos de Uso e Política de Privacidade”, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui contidas, bem como com as normas legais aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, e o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, quando aplicável.

1.2. A aceitação é registrada eletronicamente em nossos servidores, constituindo prova válida e vinculante do consentimento do usuário para todos os fins de direito.

1.3. O usuário declara ser maior de 18 anos ou emancipado na forma da lei, possuindo plena capacidade civil para contratar.

2. Definições

Plataforma ou Gestor Pro: sistema de gestão empresarial multi-tenant, acessível via aplicativo móvel Android/iOS e navegador web, que oferece módulos de Ordem de Serviço, Gestão de Caixa, Gestão de Estoque e demais funcionalidades contratadas.

Contratante, Usuário ou Empresa: pessoa jurídica ou profissional autônomo que adquire o direito de uso da plataforma, representada pelo usuário administrador que conclui o cadastro e aceita este documento em nome da organização.

Usuário Final: pessoa física que acessa a plataforma mediante vinculação a um Contratante, como colaboradores, sócios ou operadores.

Tenant: ambiente isolado e exclusivo de cada Contratante dentro da plataforma, onde seus dados são armazenados de forma segregada dos dados de outros Contratantes.

Dados Pessoais: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

Dados de Terceiros: dados pessoais de clientes, fornecedores, funcionários ou outras pessoas naturais que o Contratante insira ou colete por meio da plataforma.

Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

3. Escopo do Serviço

3.1. O Gestor Pro é uma plataforma SaaS de gestão empresarial, oferecida em modelo multi-tenant. A plataforma permite ao Contratante gerenciar ordens de serviço, fluxo de caixa, inventário de estoque, emitir comprovantes e relatórios, entre outras funcionalidades.

3.2. O acesso à plataforma se dá mediante credenciais individuais, como e-mail e senha, sendo vedado o compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas físicas.

3.3. A disponibilidade dos módulos depende do plano contratado e da situação cadastral do Contratante.

3.4. O Fornecedor se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Contratantes afetados, sem que isso constitua violação contratual ou gere direito a indenização.

3.5. O Fornecedor emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma em 99,5% do tempo mensal, excluídos períodos de manutenção programada e eventos de força maior.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

4.1. O Contratante é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação contratual.

4.2. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4.3. O Contratante obriga-se a comunicar imediatamente o Fornecedor sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança de que tome conhecimento.

4.4. O Contratante compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, sendo proibido:

• Armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar a plataforma para enviar spam, phishing ou comunicação não solicitada;
• Contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de segurança da plataforma;
• Utilizar a plataforma em violação às leis brasileiras aplicáveis.

5. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

5.1. Papéis na LGPD

5.1.1. Para os dados pessoais dos Usuários Finais, o Fornecedor atua como Operador, realizando o tratamento em nome do Contratante, que é o Controlador desses dados.

5.1.2. Para os Dados de Terceiros, como clientes, fornecedores e outras pessoas cujas informações são inseridas pelo Contratante na plataforma, o Contratante é o Controlador, sendo responsável por obter base legal adequada, garantir a exatidão dos dados e atender solicitações dos titulares.

5.1.3. O Fornecedor atua como Controlador apenas em relação aos dados cadastrais do Contratante e aos dados de acesso, utilizando-os para execução do contrato, segurança da plataforma e comunicações administrativas.

5.2. Dados Coletados e Finalidades

A plataforma pode armazenar os seguintes dados inseridos pelo Contratante:

• Dados de clientes e fornecedores: nome, telefone, documento, endereço e observações;
• Dados de ordens de serviço: descrição do defeito, diagnóstico técnico, dados de equipamento ou veículo, fotos, assinaturas digitais, senha de retirada, valores e formas de pagamento;
• Dados financeiros: transações de caixa, vendas, compras, movimentações, formas de pagamento, troco e garantia;
• Dados de estoque: produtos, códigos, quantidades, preços e histórico de movimentações;
• Dados de acesso: e-mail, nome do usuário, registros de login, endereço IP e logs de auditoria.

A finalidade do tratamento é viabilizar a operação da plataforma contratada, incluindo:

• Persistência e recuperação dos dados inseridos;
• Geração de relatórios financeiros e de estoque;
• Emissão de comprovantes e recibos;
• Rastreabilidade e auditoria das operações.

O Fornecedor não utiliza os dados do Contratante ou de seus Terceiros para finalidades próprias não relacionadas à prestação do serviço, tais como marketing, perfilamento, revenda ou compartilhamento com terceiros não essenciais à operação.

5.3. Base Legal

O tratamento de dados realizado pelo Fornecedor está fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato;
• Obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse para segurança, prevenção a fraudes e comunicações administrativas essenciais.

O Contratante, na qualidade de Controlador dos Dados de Terceiros, deve assegurar possuir base legal adequada para o tratamento realizado por meio da plataforma.

5.4. Compartilhamento de Dados

Os dados do Contratante e de seus Terceiros não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Fornecedor poderá compartilhar dados com:

• Suboperadores de infraestrutura, incluindo Supabase Inc., responsável por serviços de infraestrutura em nuvem;
• Autoridades governamentais, mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal;
• Prestadores de serviço essenciais, como serviços de armazenamento, notificações e processadores de pagamento, quando aplicável.

5.5. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados do Contratante são mantidos enquanto a conta permanecer ativa e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Em caso de encerramento da conta, o Contratante poderá solicitar a exportação completa de seus dados em formato estruturado e de uso comum, no prazo de até 30 dias. Após a exportação ou decorrido o prazo de 90 dias da solicitação sem manifestação, os dados serão excluídos dos servidores ativos, ressalvadas cópias de backup que poderão persistir por até 180 dias adicionais.

5.6. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento.

As solicitações devem ser dirigidas ao respectivo Controlador. Para dados cujo Controlador é o Contratante, o Fornecedor atuará como Operador e prestará assistência técnica razoável.

6. Segurança da Informação

O Fornecedor implementa medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Isolamento lógico entre tenants;
• Controle de acesso baseado em funções;
• Monitoramento de acessos e atividades suspeitas;
• Backups automatizados;
• Política de segurança revisada periodicamente.

Apesar das medidas adotadas, o Fornecedor não pode garantir que a plataforma esteja imune a ataques cibernéticos, invasões ou violações.

Em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Fornecedor comunicará o ocorrido ao Contratante e às autoridades competentes nos termos da legislação aplicável.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Gestor Pro, incluindo código-fonte, documentação técnica, design de interface, logotipos, marcas, banco de dados, arquitetura de software e know-how, pertencem exclusivamente ao Fornecedor ou a seus licenciadores.

O Contratante adquire apenas o direito de uso da plataforma, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, limitado ao período contratado e ao número de usuários autorizados.

Os dados inseridos pelo Contratante na plataforma pertencem exclusivamente ao Contratante.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. O Fornecedor não garante que a plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Contratante ou que sua operação será ininterrupta ou livre de erros.

O Fornecedor não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita;
• Perda ou corrupção de dados decorrente de falha do Contratante;
• Uso inadequado da plataforma pelo Contratante ou seus Usuários Finais;
• Conteúdo inserido pelo Contratante na plataforma;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Eventos de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade do Fornecedor, em qualquer hipótese, limita-se ao valor total pago pelo Contratante nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

9. Obrigações Fiscais e Tributárias

O Contratante é o único responsável pelo correto recolhimento de tributos incidentes sobre suas atividades, incluindo emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações acessórias.

A plataforma oferece funcionalidades de registro de transações financeiras e geração de relatórios como ferramenta auxiliar de gestão, não substituindo o aconselhamento de um profissional contábil qualificado.

10. Vigência e Rescisão

Este instrumento entra em vigor na data de aceitação pelo Contratante e permanece válido enquanto a conta estiver ativa.

O Contratante poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por meio das funcionalidades da plataforma ou mediante solicitação formal ao Fornecedor.

O Fornecedor poderá suspender ou encerrar a conta do Contratante nas seguintes hipóteses:

• Violação deste documento ou de qualquer lei aplicável;
• Inadimplência superior a 15 dias;
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

11. Disposições Gerais

11.1. O Fornecedor reserva-se o direito de modificar este documento a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

11.2. A tolerância ou omissão do Fornecedor em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direito.

11.3. Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.4. O Contratante não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio do Fornecedor.

11.5. Todas as comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, sendo consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Contratante na plataforma.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo e-mail: maha.techbr@gmail.com.